REsp 1909244 - DECISAO

REsp 1909244 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, por entender que, diante de prova de incapacidade para as atividades habituais e de concausalidade entre a doença e o trabalho, é cabível a percepção de parcelas pretéritas do benefício mesmo quando coincidentes com período em que o segurado exerceu atividade remunerada; as teses relativas a enriquecimento sem causa e excesso de execução não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários recursais, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concessão De Auxílio Doença, Nexo Causal Trabalho Doença, Concomitância De Benefício E Atividade Remunerada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Concessão De Auxílio Doença Nexo Causal Trabalho Doença Concomitância De Benefício E Atividade Remunerada Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do recebimento de benefício por incapacidade com o exercício de atividade remunerada
  2. 2 requisitos para concessão de benefício acidentário (prova do acidente, nexo causal, sequela redutora da capacidade)
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, por entender que, diante de prova de incapacidade para as atividades habituais e de concausalidade entre a doença e o trabalho, é cabível a percepção de parcelas pretéritas do benefício mesmo quando coincidentes com período em que o segurado exerceu atividade remunerada; as teses relativas a enriquecimento sem causa e excesso de execução não foram conhecidas por ausência de prequestionamento; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários recursais, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se