AREsp 1889570 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 para não conhecer do agravo em recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Concessão De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 para não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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