AREsp 1916564 - DECISAO

AREsp 1916564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: parte das questões não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, mantendo-se o reconhecimento do período especial conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concessão De Benefício, Atividade Rural, Atividade Especial, Cultivo De Cana De Açúcar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Interpretação Do Decreto 53.831/64
Previdenciário Processo Civil Concessão De Benefício Atividade Rural Atividade Especial Cultivo De Cana De Açúcar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 interpretação do art. 57, caput e § 3º, da Lei 8.213/91, c/c o item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 quanto ao enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como especial por categoria profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: parte das questões não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, mantendo-se o reconhecimento do período especial conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se