AREsp 1778592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, e o recurso foi dirigido contra decisão colegiada; adicionalmente, no caso do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem, o que justifica a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: OBREIRO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concessão De Benefício, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários, Danos Morais, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Concessão De Benefício Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários +3 more

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Parties

OBREIRO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 necessidade de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 conversão de auxílios-doença previdenciários em acidentários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, e o recurso foi dirigido contra decisão colegiada; adicionalmente, no caso do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem, o que justifica a manutenção da inadmissão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.