AREsp 2474494 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: os juros de mora sobre débitos previdenciários incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e os honorários advocatícios em causas previdenciárias devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, conforme Súmula 111/STJ; não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concessão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 204/stj, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Concessão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 204/stj Súmula 111/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 incidência da Súmula 204/STJ
  3. 3 base de cálculo e termo final dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: os juros de mora sobre débitos previdenciários incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e os honorários advocatícios em causas previdenciárias devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, conforme Súmula 111/STJ; não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno