AREsp 2855404 - ACORDAO

AREsp 2855404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, incorrendo-se, por analogia, na aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NEDIR GOMES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concessão De Benefício, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Concessão De Benefício Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEDIR GOMES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, incorrendo-se, por analogia, na aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno