AREsp 2670188 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, fundado no conjunto fático-probatório e no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, negou o benefício; a insurgência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Luiz Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Concessão De Benefício Acidentário Auxílio Acidente Reexame De Provas Incapacidade Laboral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Paim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de reexame de matéria fática
  2. 2 Necessidade de redução da capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de o juiz afastar ou não a conclusão da perícia com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, fundado no conjunto fático-probatório e no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, negou o benefício; a insurgência demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno