AREsp 1744323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente o mérito ao reconhecer que o fundo de direito não prescreve e que o art. 103 da Lei 8.213/1991 dispõe de prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato administrativo; ademais o STJ não pode decidir questão que não foi debatida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: agravante; Recorrido/parte Agravada: parte agravada; Réu/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Assistencial a Deficiente / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concessão De Benefício Assistencial Ao Deficiente, Prescrição, Decadência, Fundo De Direito, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Concessão De Benefício Assistencial Ao Deficiente Prescrição Decadência Fundo De Direito Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente/agravante

parte agravada

Recorrido/parte Agravada

INSS

Réu/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Assistencial a Deficiente / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão de benefício (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 decadência do direito à revisão do ato administrativo de indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente o mérito ao reconhecer que o fundo de direito não prescreve e que o art. 103 da Lei 8.213/1991 dispõe de prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato administrativo; ademais o STJ não pode decidir questão que não foi debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno