HC 1028113 - DECISAO

HC 1028113 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS MENDES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Concessão De Benefício Executório, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Concessão De Benefício Executório Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja análise de mérito ainda não foi feita pelo Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão do benefício executório (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e seu caráter potencialmente mais gravoso

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.