AREsp 1675869 - DECISAO

AREsp 1675869 - DECISAO

Anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local aprecie a questão omitida relativa ao possível conflito entre o regulamento do plano e o art. 68, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001, viabilizando o prequestionamento.

Parties
Agravante: DIVA SALLES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da questão omitida.
Legal Topics
Concessão De Benefício Pela Previdência Complementar, Condicionamento Do Pagamento De Suplementação À Habilitação No INSS, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Processual Civil Concessão De Benefício Pela Previdência Complementar Condicionamento Do Pagamento De Suplementação À Habilitação No INSS Omissão Em Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVA SALLES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de benefício pela previdência complementar depende da concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS)
  2. 2 Existência de conflito entre o regulamento do plano de previdência e o disposto no art. 68, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local aprecie a questão omitida relativa ao possível conflito entre o regulamento do plano e o art. 68, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001, viabilizando o prequestionamento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão apontada como omissa