AREsp 2866384 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. PREVLDENCIÁRLO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE BUSCA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 3. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente em relação ao art. 927, III, do CPC e aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana previstos no art. 1º, II e II, da CF, no que concerne ao reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas atrasadas entre 17/03/2008 a 27/06/2012, visto que o prazo para eventual cobrança judicial não se iniciou enquanto pendente de análise o requerimento administrativo, conforme Tema 1.018 do STJ, e tendo em vista que desde a data do ajuizamento da presente ação, a parte autora já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual a negativa implica enriquecimento sem causa por parte do INSS. Argumenta: Excelências, não fosse a morosidade da Justiça Estadual da Comarca de Oriximiná - PA (apesar do processo ter sido ajuizado em 17/03/2008, os autos ainda permanecem pendente de resolução), a autora não teria sido coagida a ajuizar nova ação em 2012, renunciando, inconscientemente, os valores devidos desde 2008. .. Destarte, remanesce o direito da parte autora ao percebimento dos atrasados devidos entre a data do ajuizamento da presente ação e concessão do benefício superveniente, aplicando-se ao caso, por analogia, o Tema 1.018 do STJ, sob pena de enriquecimento ilícito do INSS. .. Vale ressaltar que se for mantido o entendimento firmado no acórdão proferido, esta Corte de Cidadania estará convalidando acórdão que está promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, tendo em vista que desde a data do ajuizamento da presente ação a autora preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do pretenso benefício, ressoando evidente que a concessão do benefício na Justiça Federal, deu-se apenas em razão da morosidade da máquina judiciária e da má-fé da própria Autarquia Previdenciária. .. Na hipótese, a parte autora ajuizou a presente ação em 17/03/2008, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, reitera-se: a citação do INSS na presente ação ocorreu em 07/11/2008, já a contestação foi protocolizada em 16/01/2009. Diante da morosidade da Justiça Estadual da Comarca de Oriximiná - PA (apesar do processo ter sido ajuizado em 17/03/2008, os autos ainda permanecem pendente de resolução), em 25/07/2012 a autora ingressou com nova ação no JEF de Santarém/PA, e mesmo sabendo da existência da presente ação, o INSS formulou proposta de acordo que foi homologada em 14/01/2014. É certo que a proposta de acordo apresentada pelo INSS, atitude que se revela ardil, impetuosa, sorrateira e afronta totalmente princípios fundamentais como Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana assegurados pelo art. 1º, II e III, da Magna Carta, apenas corrobora o direito da autora à aposentadoria vindicada desde a data do ajuizamento da ação, sobretudo porque se trata de benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 1.018/STJ. Excelências, julgado o especial repetitivo, o entendimento e decisões contrárias ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça não poderão mais subsistir, a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015, mostrando-se iminente a retificação do decisum, em razão da inexistência de óbice na execução da parte não compreendida pelo título judicial relativo ao Proc. nº. 0002728-60.2012.4.01.3902 (fls. 305-308). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente às alíneas "a" e "c", é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; ;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, quanto a alínea "a", não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a negativa ao recebimento das parcelas atrasadas implica enriquecimento sem causa por parte do INSS. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, em relação a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA