REsp 1901836 - DECISAO

REsp 1901836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a decisão administrativa do CNPq (indeferimento por falta de carta de aceite e nota insuficiente) não mostrou ilegalidade, a interpretação da RN 017/2011 (RN 017/2001) envolve exame de norma interna e do acervo probatório que é vedado em recurso especial, e a jurisprudência admite motivação per relationem, afastando a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ricardo Luiz Sichel; Recorrido: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concessão De Bolsa Auxílio (avg), Exigência De Carta De Aceite/carta Convite, RN 017/2001 (regulamento Do Programa), Motivação Per Relationem, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Lei Nº 9.784/1999, Art. 64
Administrativo Processual Civil Concessão De Bolsa Auxílio (avg) Exigência De Carta De Aceite/carta Convite RN 017/2001 (regulamento Do Programa) Motivação Per Relationem Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Lei Nº 9.784/1999, Art. 64

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Parties

Ricardo Luiz Sichel

Recorrente

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao momento exigido para apresentação da carta de aceite
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por suposta falta de enfrentamento de questão
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 por ausência de intimação para apresentação de alegações prévias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a decisão administrativa do CNPq (indeferimento por falta de carta de aceite e nota insuficiente) não mostrou ilegalidade, a interpretação da RN 017/2011 (RN 017/2001) envolve exame de norma interna e do acervo probatório que é vedado em recurso especial, e a jurisprudência admite motivação per relationem, afastando a alegada omissão prevista no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada na origem para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se