AREsp 3082281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) apontados na decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; alegações genéricas e impugnação tardia não supriram o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concessão De Bolsa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Concessão De Bolsa Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) apontados na decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; alegações genéricas e impugnação tardia não supriram o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial