AREsp 2548625 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Bolsas De Estudo, Compra De Vagas Em Creches Particulares, Interpretação Da LDB (lei 9.394/1996), Destinação De Recursos Públicos Para Educação, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessão De Bolsas De Estudo Compra De Vagas Em Creches Particulares Interpretação Da LDB (lei 9.394/1996) Destinação De Recursos Públicos Para Educação +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compra de vagas em instituições privadas com fins lucrativos pode ser considerada despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 70, VI, da LDB)
  2. 2 Compatibilidade do § 1º do art. 77 da LDB com os arts. 212 e 213 da Constituição Federal
  3. 3 Se o STJ possui competência para rever decisão quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional