AREsp 3084890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo, manteve-se o entendimento de que entre as partes houve apenas simulação e pré-aprovação de crédito, não havendo proposta vinculante nem instrumento representativo formalizado; a pretensão de demonstrar vínculo contratual e ato ilícito demandaria interpretação de cláusulas e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO HENRIQUE JOÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concessão De Crédito, Proposta Eletrônica, Simulação De Financiamento, Pré Aprovação De Crédito, Vinculação Da Oferta, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Concessão De Crédito Proposta Eletrônica Simulação De Financiamento Pré Aprovação De Crédito Vinculação Da Oferta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE JOÃO SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta eletrônica aceita pelo consumidor vinculou o proponente/instituição financeira
  2. 2 Se a pré-aprovação de crédito constitui oferta vinculante ou mera simulação
  3. 3 Se houve ato ilícito indenizável e dano moral ou material decorrente da não concessão do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo, manteve-se o entendimento de que entre as partes houve apenas simulação e pré-aprovação de crédito, não havendo proposta vinculante nem instrumento representativo formalizado; a pretensão de demonstrar vínculo contratual e ato ilícito demandaria interpretação de cláusulas e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento