REsp 1960378 - DECISAO

REsp 1960378 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas não foram decididas à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/284 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização por improbidade e afastou a necessidade de litisconsórcio com base em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: DARCY HUMBERTO MICHILES; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concessão De Diárias E Passagens, Ressarcimento Ao Erário, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Concessão De Diárias E Passagens Ressarcimento Ao Erário Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DARCY HUMBERTO MICHILES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de composição do polo passivo (litisconsórcio)
  2. 2 realização de acordo de não persecução cível pelo Ministério Público
  3. 3 ofensa ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas não foram decididas à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/284 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização por improbidade e afastou a necessidade de litisconsórcio com base em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ