AREsp 1974355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão regional reconheceu a nulidade do instrumento particular de cessão de direitos sobre bem público por ausência de formalização junto à Terracap.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DA SILVA BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso, Cessão De Direitos, Nulidade Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Direito Real De Uso Cessão De Direitos Nulidade Contratual Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA DA SILVA BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato particular de cessão de direitos sobre bem público e aplicação dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 prova do pagamento do preço do contrato de cessão
  3. 3 prova sobre quem realizou a edificação e o alcance da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão regional reconheceu a nulidade do instrumento particular de cessão de direitos sobre bem público por ausência de formalização junto à Terracap.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se