AREsp 2612495 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a intervenção do terceiro exige interesse jurídico nos termos do art.119 do CPC/2015, não bastando mero interesse econômico; a nulidade processual deve ser alegada na primeira oportunidade (art.278 do CPC) e a alegação tardia configura nulidade de algibeira, não sendo demonstrado que a parte principal ventilará a nulidade nos autos, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Prefeitura Municipal de Paulínia; Ré: Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.; Recorrente: Fênix São Paulo Transportes Ltda.; Agravante (terceiro Interessado): Vitória Empreendimento Imobiliários de Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso, Intervenção De Terceiro Interessado, Nulidade Processual, Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Concessão De Direito Real De Uso Intervenção De Terceiro Interessado Nulidade Processual Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Prefeitura Municipal de Paulínia

Autor

Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.

Ré

Fênix São Paulo Transportes Ltda.

Recorrente

Vitória Empreendimento Imobiliários de Itapetininga Ltda.

Agravante (terceiro Interessado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção de terceiro interessado e requisitos do art.119 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de citação de litisconsorte necessário
  3. 3 aplicação da preclusão por não alegação tempestiva de nulidade conforme art.278 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a intervenção do terceiro exige interesse jurídico nos termos do art.119 do CPC/2015, não bastando mero interesse econômico; a nulidade processual deve ser alegada na primeira oportunidade (art.278 do CPC) e a alegação tardia configura nulidade de algibeira, não sendo demonstrado que a parte principal ventilará a nulidade nos autos, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida