REsp 2140019 - DECISAO

REsp 2140019 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou presunção de dano decorrente de dispensa indevida de licitação, fundamento incompatível com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e com as teses firmadas no Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, com reavaliação da existência de dolo e do dano, observando-se a nova redação legal.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ANTONIO LIMA MARQUES; Recorrente: PASCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Recorrente: NILSON MARQUES COSTA; Recorrente: APARECIDA NILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1199/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF; recursos prejudicados
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Juízo De Conformação, Presunção De Dano
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Concessão De Direito Real De Uso Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANTONIO LIMA MARQUES

Recorrente

PASCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Recorrente

NILSON MARQUES COSTA

Recorrente

APARECIDA NILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Tema 1199/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Inaplicabilidade da presunção de dano (in re ipsa) decorrente de dispensa indevida de licitação após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou presunção de dano decorrente de dispensa indevida de licitação, fundamento incompatível com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e com as teses firmadas no Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, com reavaliação da existência de dolo e do dano, observando-se a nova redação legal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF; recursos prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1199/STF
  • Ficam prejudicados os recursos