REsp 1733751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão acerca da natureza da taxa de ocupação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, impedidos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as parcelas discutidas estavam prescritas segundo o ordenamento aplicável, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Concessão De Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Cláusula Resolutiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Concessão De Direito Real De Uso Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Cláusula Resolutiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de ocupação em concessão de uso de bem público
2 natureza jurídica da taxa de ocupação (preço público ou verba de direito privado)
3 existência ou não de cláusula resolutiva expressa no contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC