AREsp 2826495 - DECISAO

AREsp 2826495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e não atacado (análise de lei municipal e apreciação de fatos), inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a aplicação das súmulas e dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 280 E 283 STF
Administrativo Processo Civil Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas 280 E 283 STF

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e não atacado (análise de lei municipal e apreciação de fatos), inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a aplicação das súmulas e dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.