TutCautAnt 689 - DECISAO

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Verificado que a ação penal originária foi trancada por ordem do Supremo Tribunal Federal nos autos HC n. 246.730/PB, ocorreu perda do objeto da tutela cautelar pleiteada; assim, o pedido é julgado prejudicado.

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Parties
Requente: MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Concessão De Efeitos Suspensivos Ao Recurso Especial, Inelegibilidade, Tutela Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Comunicação À Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Processo Penal Direito Constitucional Concessão De Efeitos Suspensivos Ao Recurso Especial Inelegibilidade Tutela Cautelar Trancamento De Ação Penal Comunicação À Justiça Eleitoral

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Parties

MARCOS AURELIO MARTINS DE PAIVA

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeitos suspensivos ao recurso especial para suspender condenação
  2. 2 afastamento da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e" da LC 64|90
  3. 3 comunicação à Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba

Ratio Decidendi

Verificado que a ação penal originária foi trancada por ordem do Supremo Tribunal Federal nos autos HC n. 246.730/PB, ocorreu perda do objeto da tutela cautelar pleiteada; assim, o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.