TutAntAnt 475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo: a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória (reexame vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da plausibilidade do direito invocado nem do periculum in mora aptos a justificar medida excepcional em face de recurso especial não admitido na origem.

Parties
Agravante/recorrente: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concessão De Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula N. 7/stj, ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Concessão De Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula N. 7/stj ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 (probabilidade de provimento e risco de dano grave)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estarem demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo: a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória (reexame vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da plausibilidade do direito invocado nem do periculum in mora aptos a justificar medida excepcional em face de recurso especial não admitido na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.