Pet 18172 - DECISAO

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Não há comprovação de interposição do recurso especial nem de esgotamento da instância ordinária, de modo que não se instaurou a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Requerente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS (CASSEMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem / Recurso Especial Não Comprovadamente Interposto
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Concessão De Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Tutela Cautelar
Processual Civil Concessão De Efeito Suspensivo Competência Do STJ Recurso Especial Esgotamento Da Instância Ordinária Tutela Cautelar

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS (CASSEMS)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem / Recurso Especial Não Comprovadamente Interposto

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Necessidade de interposição do recurso especial e de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Requisitos para atribuição excepcional de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris, acrescidos de teratologia ou manifesta ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não há comprovação de interposição do recurso especial nem de esgotamento da instância ordinária, de modo que não se instaurou a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.