Pet 13967 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial por não restar demonstrado o periculum in mora; a mera lavratura de auto de infração e a existência de procedimento fiscal não configuram dano grave ou de difícil reparação, diante da existência de meios administrativos e legais aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN; Decreto 70.235/72) e do prazo para impugnação; assim, ausente um dos requisitos cumulativos para tutela de urgência, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Ré: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial indeferido
Legal Topics
Concessão De Efeito Suspensivo, Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Recursos Repetitivos, Probabilidade De Provimento (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Efeito Suspensivo Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Súmula 343 STF +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 aplicação da Súmula 343 do STF e precedentes (REsp 736.650, RE 590.809)
  3. 3 decadência para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial por não restar demonstrado o periculum in mora; a mera lavratura de auto de infração e a existência de procedimento fiscal não configuram dano grave ou de difícil reparação, diante da existência de meios administrativos e legais aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN; Decreto 70.235/72) e do prazo para impugnação; assim, ausente um dos requisitos cumulativos para tutela de urgência, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.