TutCautAnt 535 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris: a mera possibilidade de cumprimento provisório não demonstra dano irreparável, não houve prova de que a execução provisória tenha se iniciado, e o exame perfunctório não revelou plausibilidade do direito...

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Parties
Requerente: Aniz Bechara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Cláusulas De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Garantia Real Inidônea (grilagem), Cumprimento Provisório De Sentença, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Tutela De Urgência Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Cláusulas De Irretratabilidade E Irrevogabilidade Nulidade De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual +4 more

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Parties

Aniz Bechara

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento E Extinção (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Se há fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da tutela cautelar
  3. 3 Se a alegada inidoneidade da garantia real (imóvel objeto de grilagem) torna inexequível a dívida e invalida cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris: a mera possibilidade de cumprimento provisório não demonstra dano irreparável, não houve prova de que a execução provisória tenha se iniciado, e o exame perfunctório não revelou plausibilidade do direito arguido; assim, nega-se o efeito suspensivo e extingue-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.