REsp 1864490 - ACORDAO

REsp 1864490 - ACORDAO

Parties
Autor: João Inácio da Luz; Agravante: Companhia Jaguari de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Concessão De Energia Elétrica, Loteamento Irregular, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intervenção Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Óbitos Sumulares STF
Processual Civil Administrativo Concessão De Energia Elétrica Loteamento Irregular Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj Intervenção Do Ministério Público +3 more

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Parties

João Inácio da Luz

Autor

Companhia Jaguari de Energia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade ou não de intervenção do Ministério Público em face de ação civil pública sobre o loteamento
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)