REsp 1915762 - ACORDAO

REsp 1915762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º e art. 37, caput), de modo que, na ausência de interposição de Recurso Extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, o entendimento do STJ é no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concessão De Férias De Servidor Público, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Concessão De Férias De Servidor Público Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de dois períodos de 30 dias de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Necessidade de interposição de Recurso Extraordinário diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º e art. 37, caput), de modo que, na ausência de interposição de Recurso Extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a Lei 8.112/1990 não veda o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício se transcorrido o primeiro período aquisitivo, razão pela qual não cabe reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015