REsp 1598550 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado (e-STJ fls. 485-487): ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. MUNICÍPIO DO RECIFE E BANCO. INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TCE/PE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE GARANTIA PARA CONVÊNIO. RESOLUÇÃO Nº 43/2001-SENADO FEDERAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que, na análise da concessão de garantia à operação de crédito externo negociado entre o Município do Recife e o BIRD, a União, através da Secretaria do Tesouro Nacional, considere cumprida a exigência de comprovação dos limites mínimos constitucionais com a educação quanto aos exercícios de 2005 e 2006, enviando o pleito ao Senado Federal, caso atendidas as demais condições. II. Sustenta a recorrente a necessidade de citação do Estado de Pernambuco para integrar à lide como litisconsorte passivo necessário. Afirma que o TCE/PE emitiu certidão no sentido de que o Município autor não cumpriu os gastos mínimos com a educação no que se refere às contas auditadas dos exercícios financeiros de 2005 e 2006, não sendo cabível, assim, a concessão de garantia para o convênio firmado com o Banco Internacional - BIRD para o projeto "Capibaribe Melhor". Defende que a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela análise dos pedidos de garantia para operações externas, tem o dever de averiguar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. III. Não há que se falar em necessidade de citação do Estado de Pernambuco, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois o que se pretende na presente ação é que a Secretaria do Tesouro Nacional desconsidere a conclusão preliminar do TCE para a análise da garantia, centrando o exame do cumprimento das exigências nos demais documentos apresentados pela edilidade. Não se requer a desconstituição ou anulação da conclusão lançada no Relatório de Auditoria do TCE/PE. IV. O Município do Recife/PE ajuizou a presente ação, requerendo que a União, através de sua Secretaria do Tesouro Nacional, retome a análise da concessão de garantia para o convênio firmado entre ele e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consistente no projeto denominado "Capibaribe Melhor", desconsiderando, o óbice relativo ao invocado descumprimento dos limites constitucionais mínimos para gastos em educação, em parecer do Tribunal de Constas do Estado - TCE. V. A União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, enviou o Ofício de nº 1497/COREF/SECADH/STN/MF, de 24.4.2009, no sentido de que, tendo em vista a certidão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE informando que o Município não teria cumprido os gastos mínimos com a educação no que se refere às contas auditadas nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, estaria impedido, temporariamente, de dar continuidade à análise da garantia da União até que o assunto fosse equacionado. VI. Não se faz suficiente uma certificação proferida pela Auditoria do TCE e ainda não julgada por aquela Corte de Contas impedir a análise da STN e encaminhamento ao Senado Federal do pedido do autor, sob pena de se conferir poderes ao auditor que eles não têm. Somente com o julgamento proferido pelo TCE, observando-se o devido processo legal, resta impedida a análise e apreciação pelo Senado Federal acerca do financiamento de operações de crédito junto ao BIRD. VII. "Não proceder a Secretaria do Tesouro Nacional com a análise do programa, a despeito de certificação de ausência de gastos mínimos com educação e deixar de encaminhá-lo ao Senado Federal não encontra respaldo no ordenamento jurídico, a teor da Resolução nº 43/ Senado Federal, que não trata de relatório de auditorias dos Tribunais de Contas como sendo documento hábil à verificação da idoneidade das contas municipais, bem como não estabelece limites constitucionais à aplicabilidade de recursos na esfera educacional". Precedente: TRF 5a Região, APELREEX25344/PE, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJe 15.4.2014. VIII. Ademais, a norma contida no § 3º, do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, afasta as sanções de suspensão das ditas transferências, quando os recursos financeiros sejam destinados a ações de educação, saúde e assistência social. É evidente o enquadramento do caso concreto em tal exceção, já que o programa a que se destina "Capibaribe Melhor", visa proporcionar condições para a dinamização urbana e sócio-econômica dos habitantes do trecho da bacia do Rio Capibaribe, situado na BR 101 até a Avenida Agamenon Magalhães (envolve: proporcionar uma melhor qualidade dos espaços urbanos na área do projeto através de criação e recuperação da infra-estrutura física e de lazer, saneamento, macro-drenagem, acessos e mobilidade, desenvolvimento da educação sanitária e ambiental, apoio à promoção do trabalho e renda, participação popular e controle social - fl. 129). IX. Remessa oficial e apelação improvidas. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 496-503). Refere o ente público violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal de origem foi omisso quanto às questões suscitadas em embargos de declaração. Sustenta contrariedade aos arts. 25, 32, 33 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pois, como agente garantidor, acaso não adimplida a dívida a seu tempo e modo pelo Município do Recife, terá a União que arcar com o crédito, na sua integralidade, o que, consoante expressa previsão, não se permite. No caso, aduz não ser possível à União garantir o crédito do município no Banco Internacional para a Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, porquanto o Tribunal de Contas do Estado certificou que não foram cumpridos os limites constitucionais referente à educação. Aponta contrariedade ao art. 117, II, da Lei n. 8.112/1990, sob o argumento de que a nenhum servidor público federal é lícito negar fé a documento público. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 536-539). É o relatório. Quanto à assertiva de violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo aresto questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação o não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA SOLVIDA COM BASE EM DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL E À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese pertinente ao art. 2º, § 1º da LICC, 9º, I e 180, § 1º do CTN, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. A fundamentação deficiente do apelo especial no tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC não permitiu que se aferisse a existência de omissão sobre a questão versada no referido dispositivo legal, mostrando-se inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 3. A instância ordinária decidiu a controvérsia com base em dispositivos de legislação local (Súmula 280/STF), bem como à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 859.692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016 - grifos acrescidos). No que tange à questão de fundo, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição dos motivos pelos quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, levando em conta que a recorrente apenas alegou afronta aos arts. 25, 32, 33 e 40 da LRF, sem explicar de que forma cada um deles teria sido violado, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA DE PRO LABORE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "diante da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo, de avaliação (Portarias nº. 1.030 e 1.031 ambas de 22/10/2010), a GDFFA passa a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser devida aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar paga aos servidores ativos, pois a partir desse momento cessa a generalidade da gratificação". 2. O STJ consolidou o entendimento de que gratificações que, num primeiro momento, foram concedidas de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e, num segundo momento, tiveram efetivada sua natureza propter laborem devem ser calculadas com base nas avaliações individuais de desempenho. Precedentes: AgRg no AREsp 302.738/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe em 4.9.2013; REsp 1.368.150/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe em 25.4.2013. 3. Quanto aos demais pontos recursais, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 639.617/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 1º/7/2015 - grifos acrescidos). Ademais, no ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, consignou que estão sendo respeitadas as disposições legais sobre as condições fixadas pelo Senado Federal para as operações de crédito interno e externo e concessão de garantia, bem como o enquadramento da situação dos autos na norma contida no art. 25 da LRF, que exige que os recursos financeiros sejam destinados a ações de educação, saúde e assistência social, senão vejamos (e-STJ fl. 482): Contudo, as disposições legais tratadas nos arts. 29, III, 32, 33, 40 e 59, da LC 101/2000 não estão sendo desrespeitas pela parte autora, posto que tratam de observância de condições fixadas pelo Senado Federal; autorização específica deste quando se tratar de operação de crédito externo e observância das restrições estabelecidas na própria Lei Complementar. Ademais, a norma contida no § 3º, do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, afasta as sanções de suspensão das ditas transferências, quando os recursos financeiros sejam destinados a ações de educação, saúde e assistência social. É evidente o enquadramento do caso concreto em tal exceção, já, que o programa a que se destina "Capibaribe Melhor", visa proporcionar condições para a dinamização urbana e sócio - econômica dos habitantes do trecho da bacia do Rio Capibaribe, situado na BR 101 até a Avenida Agamenon Magalhães (envolve: proporcionar uma melhor qualidade dos espaços urbanos na área do projeto através de criação e recuperação da infra-estrutura física e de lazer; saneamento, macro-drenagem, acessos e mobilidade, desenvolvimento da educação sanitária e ambiental, apoio à promoção do trabalho e renda, participação popular e controle social - fl. 129). Dessa forma, o exame da controvérsia esbarra na necessidade de análise das provas carreadas aos autos, de modo que a reforma do acórdão recorrido encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Outrossim, carece de prequestionamento a alegação de malferimento do art. 117, II, da Lei n. 8.112/1990 e a tese a ele relacionada. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável à espécie o teor da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ademais, não cabe invocar aresto paradigma para substanciar suposta violação do art. 535 do CPC/73, pois tal afronta é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). IV - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 267, inciso V, 333, inciso II, c/c o art. 301, inciso VI, 462, 467, 468 e 485 do Código de Processo Civil. V - Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. VI - Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. VII - Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 813/816) VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). X - Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018 - grifos acrescidos). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.