AREsp 2539244 - DECISAO

AREsp 2539244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (capacidade financeira das partes), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assentou-se também a apreciação segundo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA BUSNARDO CANADAS; Agravante: OUTRO; Recorrente: OSWALDO CANADAS; Recorrente: LUCIANO BUSNARDO CANADAS; Apelante (instância De Origem): Grantur Postos de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Concessão De Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA BUSNARDO CANADAS

Agravante

OUTRO

Agravante

OSWALDO CANADAS

Recorrente

LUCIANO BUSNARDO CANADAS

Recorrente

Grantur Postos de Serviços Ltda.

Apelante (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (capacidade financeira das partes), o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assentou-se também a apreciação segundo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.