AREsp 2652553 - DECISAO

AREsp 2652553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o documento juntado nos autos indicava inaptidão e não comprovava a inatividade alegada, sendo insuficiente para acolher o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TOTAL LUX ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Taxa Judiciária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Intimação Para Complementação De Documentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Concessão De Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Taxa Judiciária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TOTAL LUX ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 violação do art. 99, § 2º, do CPC quanto à necessidade de intimação para complementação de documentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o documento juntado nos autos indicava inaptidão e não comprovava a inatividade alegada, sendo insuficiente para acolher o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.