EAREsp 2083412 - ACORDAO

EAREsp 2083412 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a concessão de habeas corpus de ofício exige o correto estabelecimento da competência jurisdicional e é incabível que o próprio STJ, ao apreciar a viabilidade de recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus membros; assim, a análise pretendida seria incompetente nesta instância.

Parties
Embargante: OTERO FERREIRA ARAÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Lei N. 14.836/2024, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Competência Concessão De Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Lei N. 14.836/2024 Art. 647 a Do Código De Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTERO FERREIRA ARAÇA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de habeas corpus de ofício dispensa o correto estabelecimento da competência jurisdicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a concessão de habeas corpus de ofício exige o correto estabelecimento da competência jurisdicional e é incabível que o próprio STJ, ao apreciar a viabilidade de recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus membros; assim, a análise pretendida seria incompetente nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração