EAREsp 2083412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a concessão de habeas corpus de ofício exige o correto estabelecimento da competência jurisdicional e é incabível que o próprio STJ, ao apreciar a viabilidade de recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus membros; assim, a análise...

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Parties
Embargante: OTERO FERREIRA ARAÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Lei N. 14.836/2024, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Competência Concessão De Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Lei N. 14.836/2024 Art. 647 a Do Código De Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

OTERO FERREIRA ARAÇA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de habeas corpus de ofício dispensa o correto estabelecimento da competência jurisdicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a concessão de habeas corpus de ofício exige o correto estabelecimento da competência jurisdicional e é incabível que o próprio STJ, ao apreciar a viabilidade de recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus membros; assim, a análise pretendida seria incompetente nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração