AREsp 2886907 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou a pretensão de habeas corpus de ofício e concluiu pela inexistência de manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificá-lo; dada essa conclusão e a natureza facultativa do habeas corpus de ofício, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados como manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: JAIME PEREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Caráter Protelatório, Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Concessão De Habeas Corpus De Ofício Omissão Caráter Protelatório Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

JAIME PEREIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 discricionariedade da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou a pretensão de habeas corpus de ofício e concluiu pela inexistência de manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificá-lo; dada essa conclusão e a natureza facultativa do habeas corpus de ofício, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados como manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes acarretará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, se houver recurso pendente de competência daquela Corte.