RHC 200322 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os temas suscitados (concessão de indulto e alteração do regime inicial) não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode conhecer de matérias não debatidas na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: Cristiano Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Concessão De Indulto, Alteração Do Regime Inicial, Matérias Não Deliberadas No Ato Coator, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Concessão De Indulto Alteração Do Regime Inicial Matérias Não Deliberadas No Ato Coator Supressão De Instância

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Parties

Cristiano Batista da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto e comutação pelo Juízo da ação penal sem número de processo de execução
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade de matérias não debatidas na origem em recurso ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os temas suscitados (concessão de indulto e alteração do regime inicial) não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode conhecer de matérias não debatidas na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.