HC 856817 - DECISAO

HC 856817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta: considerando ambas as condenações (total de 4 anos) e o entendimento de que sentenças com trânsito em julgado para a acusação se computam, o paciente, sendo reincidente, deveria ter cumprido até 25/12/2011 um terço da pena (1 ano e 4 meses), o que não ocorreu (cumpriu 11 meses e 21 dias), não preenchendo o requisito objetivo do art. 2º do Decreto nº 7.648/2011.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concessão De Indulto, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Cálculo Do Tempo De Pena, Improcedência Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Concessão De Indulto Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado Para a Acusação Cálculo Do Tempo De Pena +1 more

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Parties

MÁRCIO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação com trânsito em julgado apenas para a acusação deve ser considerada no cálculo do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 7.648/2011 na data-limite de 25/12/2011
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta: considerando ambas as condenações (total de 4 anos) e o entendimento de que sentenças com trânsito em julgado para a acusação se computam, o paciente, sendo reincidente, deveria ter cumprido até 25/12/2011 um terço da pena (1 ano e 4 meses), o que não ocorreu (cumpriu 11 meses e 21 dias), não preenchendo o requisito objetivo do art. 2º do Decreto nº 7.648/2011.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.