AREsp 1898655 - DECISAO

AREsp 1898655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Município agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na esteira do precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: Município de Serra Talhada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Trato Sucessivo, Quinquênio E Verbas Retroativas, Autonomia Legislativa Municipal, Supressão De Vantagem Por Lei, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Concessão De Justiça Gratuita Trato Sucessivo Quinquênio E Verbas Retroativas Autonomia Legislativa Municipal Supressão De Vantagem Por Lei Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Serra Talhada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Município agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na esteira do precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.