AREsp 1963634 - DECISAO

AREsp 1963634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal (uso da expressão 'e seguintes' e ausência de precisão dos dispositivos) atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Concessão De Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

JOSE LUIZ CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei 1.060/50
  2. 2 alegada violação ao art. 99 do CPC e seguintes
  3. 3 revogação/indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal (uso da expressão 'e seguintes' e ausência de precisão dos dispositivos) atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.