AREsp 1989905 - DECISAO

AREsp 1989905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação da gratuidade de justiça depende de reexame de contexto fático-probatório (existência de bens e capacidade financeira), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE PIANTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Impugnação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 99 Do CPC, Art. 968 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Gratuidade De Justiça Concessão De Justiça Gratuita Impugnação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON DE PIANTI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e dissídio interpretativo dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita (alíneas "a" e "c" do art. 105/CF)
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça com base em prova documental sobre capacidade financeira
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação da gratuidade de justiça depende de reexame de contexto fático-probatório (existência de bens e capacidade financeira), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.