AREsp 2508240 - DECISAO

AREsp 2508240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à concessão/ revogação da gratuidade de justiça envolvia análise fático-probatória (insuficiência documental para comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não é possível fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal revogado (Lei n. 1.060/1950).

Parties
Agravante: MATEUS SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Concessão De Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de fundamentar recurso especial em lei federal revogada (Lei n. 1.060/1950)
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência para concessão/ manutenção da gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à concessão/ revogação da gratuidade de justiça envolvia análise fático-probatória (insuficiência documental para comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não é possível fundamentar recurso especial em dispositivo de lei federal revogado (Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.