AREsp 2523097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo do prequestionamento exigido (Súmula 211); por fim, não se admite recurso especial fundado em dispositivo federal revogado.

Parties
Agravante: DANIEL NUNES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Presunção Da Declaração De Pobreza, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Assistência Judiciária Gratuita Concessão De Justiça Gratuita Presunção Da Declaração De Pobreza Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

DANIEL NUNES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950 (alegada)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 falta de oportunização para comprovar situação financeira (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a segunda questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo do prequestionamento exigido (Súmula 211); por fim, não se admite recurso especial fundado em dispositivo federal revogado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.