AREsp 2648010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita com base em documentos, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto aos pontos essenciais, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e ostentando ausência de prequestionamento não é possível conhecer das teses pelo recurso especial (Súmula 211 STJ), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Prescrição, Sustação De Protesto, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Tributário Concessão De Justiça Gratuita Prescrição Sustação De Protesto Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (versus Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada e comprovada
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita com base em documentos, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto aos pontos essenciais, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e ostentando ausência de prequestionamento não é possível conhecer das teses pelo recurso especial (Súmula 211 STJ), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita