AREsp 2896267 - DECISAO

AREsp 2896267 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à admissibilidade da denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, no acórdão recorrido, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização solidária da Santa Casa e a aplicação do prazo prescricional de cinco anos do Decreto n. 20.910/32 para atendimento pelo SUS, bem como a inaplicabilidade da denunciação da lide nessa hipótese, cabendo ação de regresso contra a empresa responsável.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE; Agravada: SANTA CASA DE CAMPO GRANDE; Terceira: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Ilegitimidade Passiva Dos Médicos, Súmula 7 Do STJ, Tema 940/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Concessão De Justiça Gratuita Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE

Agravante

SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Agravada

CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MS

Terceira

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 responsabilidade solidária da Santa Casa em convênio com o SUS
  3. 3 possibilidade ou não da denunciação da lide em face da empresa prestadora do serviço

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à admissibilidade da denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, no acórdão recorrido, a concessão da justiça gratuita, a responsabilização solidária da Santa Casa e a aplicação do prazo prescricional de cinco anos do Decreto n. 20.910/32 para atendimento pelo SUS, bem como a inaplicabilidade da denunciação da lide nessa hipótese, cabendo ação de regresso contra a empresa responsável.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.