REsp 2275364 - DECISAO

REsp 2275364 - DECISAO

Verificou-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque, nas razões do agravo, houve impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; assim, anulou-se a decisão monocrática, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR AVELAR ANASTASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 400-401 e julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Concessão De Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Concessão De Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOAO VICTOR AVELAR ANASTASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque, nas razões do agravo, houve impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; assim, anulou-se a decisão monocrática, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 400-401 e julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.