RHC 137847 - DECISAO

RHC 137847 - DECISAO

Como o insurgente foi colocado em liberdade em 18/12/2020, o pedido da defesa para concessão do benefício tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Insurgente: insurgente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Concessão De Liberdade, Prejudicialidade Do Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Concessão De Liberdade Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

insurgente

Insurgente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da liberdade do paciente sobre a utilidade do recurso de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declarar prejudicado o recurso

Ratio Decidendi

Como o insurgente foi colocado em liberdade em 18/12/2020, o pedido da defesa para concessão do benefício tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.