RHC 129786 - DECISAO

RHC 129786 - DECISAO

Diante da nova realidade fático-processual informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que evidenciou a expedição de alvará de soltura e possibilidade de apelará em liberdade, o pedido formulado restou prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO ALVESMARCELINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Concessão De Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concessão De Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

MARCO AURÉLIO ALVESMARCELINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e consequente decisão superveniente de primeiro grau determinando alvará de soltura
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto diante da nova realidade fático-processual

Ratio Decidendi

Diante da nova realidade fático-processual informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que evidenciou a expedição de alvará de soltura e possibilidade de apelará em liberdade, o pedido formulado restou prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.