HC 714423 - DECISAO

HC 714423 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo quando houver ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: TALISSON GONCALVES ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concessão De Liminar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Direito De Recorrer Em Liberdade Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

TALISSON GONCALVES ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 condenação por crime previsto no art. 157, § 2º, incs. II e VII c/c Código Penal e art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo quando houver ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal