HC 883102 - DECISAO

HC 883102 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por entender que a liminar em habeas corpus é medida excepcional exigindo demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, não havendo alteração no quadro fático desde a decisão anterior que justificasse deferimento.

Parties
Requerente: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Concessão De Liminar, Suspensão Da Execução Da Pena, Reconsideração De Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Concessão De Liminar Suspensão Da Execução Da Pena Reconsideração De Decisão

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 suspensão da execução da pena em regime fechado
  3. 3 reconsideração de decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por entender que a liminar em habeas corpus é medida excepcional exigindo demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, não havendo alteração no quadro fático desde a decisão anterior que justificasse deferimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.