HC 925669 - DECISAO

HC 925669 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo essa circunstância necessária para que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a denegação da liminar, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada da matéria.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação De Liminar)
Outcome
não conheço o habeas corpus; liminar denegada
Legal Topics
Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Testemunhas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Concessão De Liminar Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução E Julgamento Testemunhas

Case Brief

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA BESTETTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo essa circunstância necessária para que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a denegação da liminar, cabendo ao tribunal de origem a análise aprofundada da matéria.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; liminar denegada

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Denega-se a liminar requerida