HC 923151 - DECISAO

HC 923151 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar, por entender que o decisum anterior está suficientemente fundamentado e que o pedido se vincula ao mérito da impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: NIVALDO LUCAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Concessão De Liminar, Medidas Cautelares, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Concessão De Liminar Medidas Cautelares Uso De Tornozeleira Eletrônica Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO LUCAS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de indeferimento de liminar em Habeas Corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar, por entender que o decisum anterior está suficientemente fundamentado e que o pedido se vincula ao mérito da impetração, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique.